Ação Judicial de Heteroidentificação ou Cotas Raciais

A ação judicial de heteroidentificação é uma forma de contestar a decisão de uma banca avaliadora que negou a autodeclaração étnico-racial de um candidato. O recurso pode ser usado por candidatos que querem concorrer às vagas reservadas a negros e pardos em concursos públicos.

Como funciona a heteroidentificação?

• A heteroidentificação é um procedimento complementar à autodeclaração de etnia.
• A banca avaliadora analisa o fenótipo do candidato, sem levar em conta ascendência ou outros documentos.
• A avaliação é subjetiva e pode gerar decisões contraditórias.

Como contestar a heteroidentificação?

• O candidato pode juntar documentos para preparar a ação judicial.
• Durante o processo, pode ser realizada uma perícia médica para confirmar a etnia do candidato.
• O candidato deve ter ampla defesa e contraditório.
• O candidato só pode ser excluído do certame se for comprovada má-fé.

Legislação

A Lei nº 12.990/2014 prevê que podem concorrer às vagas reservadas a negros os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.